O
Ministério Público Federal (MPF) interpôs nesta semana mais dois
recursos contra as decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF1) que mantiveram aos servidores da Câmara e do Senado o pagamento
de salários acima do teto do funcionalismo público, que é de R$ 26,7
mil. Nos recursos, o MPF alega que as decisões da Corte Especial foram
omissas e apresentaram contradições.
No ano passado, o presidente do TRF1 suspendeu os efeitos das
liminares concedidas pela 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito
Federal, que impediam os servidores de receber suas remunerações acima
do teto constitucional. A justificativa era que o corte da remuneração
inviabilizaria o funcionamento dos serviços públicos nas Casas
Legislativas. O desembargador presidente também chegou a afirmar que a
redução ao teto atentaria gravemente contra a ordem administrativa.
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