O Ministério da Defesa inaugurou nesta sexta-feira (11) seu Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), pondo em prática o fim do sigilo eterno que envolvia documentos sensíveis relativos às Forças Armadas e à segurança nacional. A medida estava prevista na Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, mas só agora ganha eficácia. Até o próximo dia 16, todos os Ministérios e órgãos centrais da administração pública deverão estar com o serviço implementado, sob pena de sanções.
Apesar das resistências iniciais de setores militares, a Defesa, para surpresa geral, instalou o serviço mais eficiente e acessível da Esplanada, segundo atestou o ministro chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que participou do ato de inauguração realizado nesta sexta-feira, em companhia do ministro Celso Amorim, titular da Pasta. “Considero altamente simbólica esse ato para a democracia e para cidadania brasileira”, disse ele. “A Defesa abrange áreas as mais sensíveis, com expectativas, preocupações e dúvidas de toda ordem na sociedade quanto à implementação da lei”, explicou Hage.
A Lei, segundo informou Celso Amorim, regulamentou o acesso a dados do governo para a imprensa, entidades civis e cidadãos em geral e estabeleceu o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. O prazo máximo de sigilo foi limitado a 50 anos, prorrogáveis por até mais 25 anos para documentos ultrassecretos. Para os secretos, o prazo máximo foi fixado em 15 anos e em cinco para os reservados. Com informações da Agência Estado.
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