O governador Eduardo Campos assinou o encaminhamento para que a Assembleia Legislativa entre na regulamentação da Lei de Acesso à Informação onde qualquer cidadão vai poder ter acesso aos dados dos órgãos governamentais.  A Lei de Acesso a Informação foi aprovada em 18 de novembro de 2011 e entra em vigor nesta quarta-feira em todo Brasil.
Destacando que a transparência é uma premissa de seu governo, prevista inclusive no Mapa da Estratégia lá em 2007, Eduardo defendeu que o acesso à informação é condição fundamental para o exercício da cidadania. “Entendemos como valor estratégico a aproximação do Estado com o cidadão para a sua transformação. Ele é quem banca esses custos e essa estrutura, então precisa ter as portas abertas para as informações”, afirmou.
Com a Lei, toda população vai poder ver todas as despesas do governo do Estado. “Vai ajudar a consolidar o trabalho que está sendo realizado que já vinha sendo realizado. Este é um guia importante que vai nos aproximar daquilo que está preocupando o cidadão,” declarou o governador Eduardo Campos durante a reunião, que aconteceu na manhã desta terça-feira (15) no auditório do Banco Central.
A Lei que já funciona em 90 países, tem o objetivo de deixar a população em acesso constante, com linguagem transparente e clara, as informações. Vão ser dois tipos de informação. A informação Ativa, onde o governo, por iniciativa própria, divulga as informações no portal, e a informação passiva, onde as pessoas vão solicitar a informação.
Os interessados podem solicitar conteúdo diverso, como folha de pagamento de servidores públicos, orçamento de obras. “Dessa forma, a lei respeita os direitos fundamentais do cidadão, além de prevenir a corrupção e trazer melhorias para a gestão”, declarou o secretário da Controladoria Geral do Estado, Djalmo Leão.