Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o parecer favorável do senador Humberto Costa (PT) ao projeto que torna crime a cobrança de cheque-caução ou de qualquer outra garantia pelo atendimento médico-hospitalar emergencial. O projeto de Lei, de iniciativa da Presidência da República, foi votado nesta quarta-feira (09) e segue agora para o plenário do Senado Federal.
A matéria inclui a cobrança das garantias em crime previsto no Código Penal, modificando o Decreto-Lei nº 2.848/1940. O projeto criminaliza também a exigência do preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
A pena prevista no texto é a de detenção de três meses a um ano, e multa. Caso a negativa de atendimento resulte em lesão corporal de natureza grave, a pena poderá ser dobrada e,
Nenhum comentário:
Postar um comentário